Title: Curso 3 :: Contratos Administrativos
Course: Atenção Integral à Saúde da Criança I - ARES

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Q: É condição necessária para eficácia dos contratos administrativos:
- Publicação (De acordo com o parágrafo único do art. 61, da Lei Federal n.º 8.666/1993, “A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. Assim, o contrato só terá eficácia após a sua publicação.)
- Aditivo (O aditivo não é condição de eficácia do contrato administrativo. Diz respeito tão somente aos acréscimos/supressões de valor e de objeto que a Administração Pública faz ao longo da vigência contratual, conforme o caso.)
- Assinatura (A assinatura não confere eficácia ao contrato administrativo, muito embora seja condição indispensável para que se realize a contratualização. A assinatura precede a publicação do contrato.)
- Ordem de serviço (A ordem de serviço não é condição de eficácia do contrato, mas apenas um comando expedido pela autoridade admnistrativa, para que o particular contratado execute o objeto do contrato em um dado momento. A ordem de serviço já é um dos resultados da eficácia do contrato.)
- Revisão (Revisão não diz respeito à eficácia do contrato. Trata-se de instituto inerente a qualquer contrato, admitido para que sejam revistas as condições contratuais diante de possíveis mudanças havidas nas bases contratuais originárias. Tende a ser utilizada para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.)
A: Publicação
Feedback: Referencias: Lei 8666/93 disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

Q: A validade dos negócios jurídicos depende de:
- Agente capaz, objeto ilícito, possível e indeterminável, forma prescrita e defesa em lei. (O objeto precisa ser lícito e determinável)
- Agente capaz, objeto lícito, impossível e indeterminável, forma prescrita e não defesa em lei. (O objeto precisa ser possível e determinável)
- Agente incapaz, objeto ilícito, possível e determinável, forma prescrita e não defesa em lei. (O agente precisa ser capaz, o objeto lícito)
- Agente capaz, objeto lícito, possível e determinável, forma prescrita e não defesa em lei. (De acordo com o art. 104, do Código Civil Brasileiro, a validade dos negócios jurídicos depende de agente capaz, objeto lícito possível e determinado, forma prescrita e não defesa em lei.)
- Agente incapaz, objeto lícito, impossível e indeterminável, forma escrita e defesa em lei. (O agente precisa ser capaz, o objeto lícito a forma prescrita.)
A: Agente capaz, objeto lícito, possível e determinável, forma prescrita e não defesa em lei.
Feedback: Referencias: Lei 8666/93 disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

Q: De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a vigência dos contratos administrativos
- Poderá ser por prazo indeterminado, até que a autoridade o revogue. (A Lei 8.666/1993 veda expressamente a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado (vide art. 57, § 3º).)
- Será adstrita ao término do exercício financeiro, podendo ultrapassá-lo, dentre outros casos, nas hipóteses de serviços prestados de forma contínua. (Os contratos administrativos, via de regra, terão seu prazo de vigência adstrito ao exercício financeiro (quando encerrada a vigência dos respectivos créditos orçamentários), somente podendo ultrapassá-lo nas hipóteses previstas em lei, dentre as quais sobressalta a prestação dos serviços em caráter contínuo.)
- Jamais ultrapassará o prazo de 12 (doze) meses. (Em caso de serviços contínuos poderá ultrapassar o exercício financeiro.)
- Será de até 180 (cento e oitenta) dias nas contratações emergenciais, prorrogada por igual período, a critério da autoridade competente. (Nas contratações emergenciais, o prazo será de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, não admitindo prorrogação.)
- Terão seus prazos renovados automaticamente, independentemente da manifestação das partes contratantes. (Os contratos administrativos não admitem prorrogação automática. As prorrogações de contrato se operam por meio de aditivo de prazo, que deverá ser processado no órgão contratante, verificando se ele mantém sua condição de vantajosidade econômica e mediante anuência do particular.)
A: Será adstrita ao término do exercício financeiro, podendo ultrapassá-lo, dentre outros casos, nas hipóteses de serviços prestados de forma contínua.
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Q: Considere a seguinte afirmativa: A variação do valor contratual, a partir da apliação de índice financeiro previsto no contrato administrativo, não caracteriza a sua alteração, mas apenas o seu reajuste diante das perdas inflacionárias. Referido procedimento será formalizado no contrato administrativo mediante:
- Apostilamento (A simples incidência de índice de correção monetária previsto do contrato, cujo objetivo é a atualização do valor contratual diante de perda inflacionária, poderá ser realizada mediante simples apostilamento. Dispensa-se termo aditivo (vide § 8º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/1993).)
- Termo de ajustamento (O termo de ajustamento não está previsto na legislação pátria como meio de formalização do reajuste contratual. Geralmente, tal nomenclatura é utilizada quando se está falando de outro instituto, que diz respeito ao termo de ajustamento de conduta, figura alheia ao procedimento licitatório.)
- Aditivo (O aditivo, ou termo aditivo, é utilizado quando ocorre alteração do objeto e/ou do valor contratual. Para tanto, deverá seguir um procedimento próprio, mais complexo, observando-se os parâmetros de alteração previstos em Lei, além da necessária publicação, para que tenha eficácia. Diferencia-se dos casos de simples atualização de cálculo (reajuste). O reajuste se trata de procedimento já previsto no contrato, ou seja, não é um elemento novo, mas simples incidência de uma regra contratual já prevista, formalizando-se por simples apostilamento.)
- Nota de aditamento (Nota de aditamento não é uma expressão utilizada na legislação que trata dos contratos administrativos e também não consiste em meio de formalização de reajuste contratual.)
- Termo de variação monetária (Assim como as letras “D” e “B”, o termo de variação monetária não está previsto como instituto que formaliza o reajuste monetário do contrato administrativo.)
A: Apostilamento
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Q: A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que:
- São em tudo equiparados aos contratos privados. (Os contratos administrativos têm cláusulas exorbitantes, o que os distinguem dos contratos privados.)
- Não são utilizados no direito brasileiro. (Os contratos administrativos são utilizados no direito brasileiro e são regidos pela Lei n.º 8.666/1993.)
- São contratos de direito público, submetidos a regime jurídico de direito público, exorbitante e derrogatório do direito comum. (São contratos com regime jurídico próprio (de direito público), caracterizados pela existência de cláusulas exorbitantes, que derrogam o direito comum, ou seja, afastam algumas regras que são próprias dos contratos particulares.)
- São usados apenas nos contratos de aquisição de bens imóveis. (Os contratos administrativos se destinam a obras, serviços, móveis e imóveis, locações, entre outros.)
- São usados apenas nas locações entre os órgãos autônomos e os particulares. (Os contratos administrativos se destinam a obras, serviços, móveis e imóveis, locações, entre outros.)
A: São contratos de direito público, submetidos a regime jurídico de direito público, exorbitante e derrogatório do direito comum.
Feedback: Referencias: Lei 8666/93 disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

Q: Nas hipóteses abaixo, qual das sanções administrativas não se aplica aos contratos administrativos?
- Advertência (Art. 87, incisos I a IV, Lei 8666/93.)
- Multa (Art. 87, incisos I a IV, Lei 8666/93.)
- Suspensão por tempo indeterminado de participação em licitação (Admite-se como sanção a suspensão por termo determinado de participação em licitação.)
- Impedimento de contratar com a Administração (Art. 87, incisos I a IV, Lei 8666/93.)
- Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração (Art. 87, incisos I a IV, Lei 8666/93.)
A: Suspensão por tempo indeterminado de participação em licitação
Feedback: Referencias: Lei 8666/93 disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

Q: A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, entretanto, os serviços executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, sendo limitada a:
- 60 meses (Os serviços contínuos poderão ser executados por até 60 meses.)
- 24 meses (Art. 57, II da Lei 8666/93)
- 12 meses (Art. 57, II da Lei 8666/93)
- 48 meses (Art. 57, II da Lei 8666/93)
- 36 meses (Art. 57, II da Lei 8666/93)
A: 60 meses
Feedback: Referencias: Lei 8666/93 disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm