Portaria de base normativa de educação em saúde

A Portaria GM/MS Nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, apresenta estratégias e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e tem como objetivo fornecer a adequada base normativa para a organização dos processos de gestão da educação na saúde (BRASIL, 2007). Clique nos botões abaixo e conheça algumas destas bases normativas:

  • A responsabilidade do Ministério da Saúde na consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, por meio da descentralização da gestão setorial.

  • A responsabilidade constitucional do SUS na formação de recursos humanos na área da saúde.

  • A criação e funções das comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino.

  • A educação permanente como conceito pedagógico, no setor da saúde, na relação entre ensino e as ações e serviços, e entre docência e atenção à saúde.

  • A resolução de 2003, que aprova a “Política de Educação e Desenvolvimento para o SUS” e a estratégia de “Polos de Educação Permanente em Saúde” como instâncias regionais e interinstitucionais de gestão da educação permanente.

  • A criação de portarias como a que destina recursos financeiros para a formação dos agentes comunitários de saúde; a que institui as diretrizes operacionais dos pactos pela vida e de gestão; a portaria que define o financiamento das ações de saúde sob a responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, entre outras.