• CONVENÇÃO sobre os direitos da criança. Disponível em: http://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10120.htm. Acesso em: 21 jan. 2014.

Em 20 de novembro de 1989, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que foi oficializado no ano seguinte como lei internacional. Promulgada pelo governo brasileiro, por meio do decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, tem sido considerada o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, após ter sido ratificada por 192 países. A Convenção serviu de inspiração para os legisladores no processo de elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). A CDC recomenda que os governos, por meio de suas instituições e estabelecimentos encarregados do cuidado ou da proteção das crianças, cumpram os padrões estabelecidos, especialmente no que diz respeito à segurança e à saúde da criança.

• Convenção sobre os Direitos da Criança. [acesso: 21/janeiro/2014]. Disponível em: http://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10120.htm