BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 31 dez. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 25 jan. 2013.
SÃO PAULO. Secretaria da Saúde. Manual de atenção à saúde do adolescente. São Paulo: SMS, 2006. 328 p. Disponível em:
Aspectos éticos e legais em saúde do adolescente
Já foram abordadas na primeira parte do módulo “Saúde do Adolescente” as principais leis e programas que garantem o bem-estar integral aos adolescentes no país. Vamos relembrar alguns assuntos e direcionar nossas discussões ao papel do médico nesse contexto. Clique nas imagens.
1 - Conforme o artigo 154 do Código Penal Brasileiro é vedado aos profissionais: Art. 154: Revelar a alguém, sem justa causa, segredo de que tenha ciência, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. Pena: detenção de três meses a um ano (BRASIL, 1940).
2 - Nos casos de dificuldade de enfrentamento de algumas questões, recomenda-se (SÃO PAULO, 2006): Que a equipe médica busque sempre encorajar o adolescente a envolver a família no acompanhamento dos seus problemas, já que os pais ou responsáveis têm a obrigação legal pela proteção e orientação de seus filhos ou tutelados.
3 – Que a quebra de sigilo, sempre que possível, seja decidida pela equipe de saúde, juntamente com o adolescente, e fundamentada no benefício real para a pessoa assistida e não como uma forma de “livrar-se do problema”.