Olá, caro aluno!

A Constituição Federal já estabelece alguns parâmetros a serem seguidos quando se trata de ações de planejamento para as atividades do poder executivo: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Para ações específicas da saúde, a Lei nº 8080/90 é base para o planejamento e os instrumentos resultantes de seu processo, em algum momento indicando passos para sua formulação e em outros norteando os trâmites para repasses financeiros, auditoria, monitoramento e avaliação.

Aproveite a leitura e tenha bons estudos!