No Brasil, a mudança no cenário de atendimento à criança ocorreu em virtude da proclamação da Constituição Cidadã e da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (BRASIL, 1990).
Esses documentos estabelecem a noção de direitos da infância e da adolescência, bem como das suas respectivas famílias, assegurados por políticas públicas de proteção e promoção, a partir da implementação de um conjunto de direitos civis, sociais, econômicos e culturais (PEREZ; PASSONE, 2010).
O SUS recebeu o mandato específico do ECA para promover o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, mediante a atenção integral à saúde, que pressupõe o acesso universal e igualitário aos serviços nos três níveis da atenção. Essa tarefa exige o desenvolvimento de ações de promoção da saúde, a prevenção de doenças e agravos, a atenção humanizada e o trabalho em rede (BRASIL, 2010).
Saiba mais
Para aprofundar seus conhecimentos sobre as bases legais de proteção à infância, sugere-se a leitura dos seguintes textos:
Constituição da República Federativa do Brasil;
Estatuto da Criança e do Adolescente;
Proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação;
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
Declaração dos Direitos da Criança;
Convenção sobre os direitos da criança.
Referências
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03.htm. Acesso em: 20 fev. 2012.
PEREZ, J. R. R.; PASSONE, E. F. Políticas sociais de atendimento às crianças e aos adolescentes no Brasil. Cadernos de Pesquisa, v. 40, n. 140, p. 649-673, maio./ago. 2010.
BRASIL. Ministério da Saúde. Linha de cuidado para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violências: orientação para gestores e profissionais de saúde. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2010. 104 p. (Série F. Comunicação e Educação em Saúde). Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes.pdf. Acesso em: 13 ago. 2012.
