BRASIL. Ministério da saúde.Portaria Nº 3.085, de 1º de dezembro de 2006. Regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 4 dez. 2006. Seção 1, p. 39/40. Disponível em: http://www.epsjv.fiocruz.br. Acesso em 06 out. 2013.
BRASIL. Presidência da República. Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 dez. 1990. Seção 1, p. 25694. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 22 maio. 2013.
A participação social no planejamento das ações
A Lei nº 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa.
A partir desse marco legal, foram criados os conselhos e as conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
Quando conquistamos esses espaços de atuação da sociedade na lei, começou a luta para garanti-los na prática (BRASIL, 2006). Clique nas setas abaixo e conheça essa atuação:
A participação da comunidade no SUS é regulamentada a partir da Lei nº 8.142/1990, que define a composição dos Conselhos de Saúde (BRASIL, 1990).
No entanto, a proposição desse controle social não é apenas a formação de quórum para deliberação nos conselhos; a população (representada por um membro do conselho) deverá ter suas necessidades ouvidas e consideradas em todo processo de decisão.
Portanto, as ações de saúde deverão ser planejadas em conjunto com a população alvo.