BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 jun. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/.... Acesso em: 22 jul. 2015.
Comissões Intergestoras
O Decreto nº 7.508/2011, em seu artigo 32, define as pactuações que poderão ocorrer nas Comissões Intergestores.
Clique nos números abaixo e conheça o que as Comissões Intergestores pactuarão, de acordo com o art. 32:
Aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos Conselhos de Saúde.
Diretrizes gerais sobre regiões de saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.
Diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.
Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias.e
Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.
No parágrafo único deste mesmo artigo são definidas de competência exclusiva da CIT a pactuação:
I - Das diretrizes gerais para a composição da RENASES.
II - Dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da região de saúde, em razão do compartilhamento da gestão.
III - Das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das regiões de saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.