XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Fundamentos básicos das licitações
Conceito e finalidade
Observe que, antes de tudo, a licitação busca a satisfação do interesse público. Vale destacar o conceito de licitação definido por Celso Antonio Bandeira de Melo:
[...] procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados [...].
Assim, podemos entender licitação como um conjunto de procedimentos administrativos para aquisição de bens e serviços buscando a proposta mais vantajosa, garantindo isonomia aos participantes e visando sempre o interesse público (BANDEIRA DE MELO, 1993, 243).