ALBUQUERQUE, et al. Gestão de Finanças Públicas. 2. ed. Brasília: Editora Gestão Pública, 2008.
Tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal como plano de fundo para o cumprimento dos instrumentos do ciclo da Gestão Pública, além de possuir o planejamento como princípio norteador, possui os princípios da transparência, controle e responsabilização. Clique nos botões abaixo para saber mais:
No que se refere à esse princípio, a LRF tornou obrigatória a elaboração dos três importantes instrumentos da Gestão Pública, a saber: PPA, LDO e LOA.
É garantida através de divulgação ampla, inclusive pela internet, de relatórios de acompanhamento de gestão fiscal, que permitem indentificar receitas e despesas: Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais, RREO e RGF.
Requer a exigência de ação reguladora e fiscalizadora mais efetiva e contínua dos Tribunais de Contas e estabelecimento de prazos para atendimento aos limites fixados.
Requer identificação e responsabilização dos agentes sempre que houver o descumprimento de regras. Nesses casos, a Lei determina adicionalmente a suspensão de transferências voluntárias, de garantias e de permissão para a contratação de operações de crédito, inclusive ARO. Aos responsáveis são aplicadas sanções introduzidas no Código Penal e na legislação que prevê os crimes relacionados à LRF (Albuquerque, et al, 2008).
Dessa forma, o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização constituem princípios básicos para que o ciclo de gestão seja cumprido. Nessa medida, o ordenamento institucional estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal apoia-se nesses quatro eixos.
Referências
ALBUQUERQUE, et al. Gestão de Finanças Públicas. 2. ed. Brasília: Editora Gestão Pública, 2008.