BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 5 maio. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 4 jul. 2016.
Limites Estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesas com Pessoal
Além do Limite Máximo estabelecido para cada órgão ou Poder a LRF também prevê o Limites de Alerta e o Limite Prudencial. Clique nas abas e leia acerca destes limites.
O limite de alerta estabelece que se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite o Poder ou órgão sofrerá algumas vedações (Parágrafo único do art.22 da LRF).
Já o limite prudencial destaca que se o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 95% (noventa e cinco por cento) do limite os Tribunais de Contas, alertarão os Poderes ou órgãos.
De acordo com o art. 22 da LRF, a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada ao final de cada quadrimestre. A tabela abaixo demonstra esses limites. Clique para visualizar.
