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Regulamentação da saúde: ênfase nas redes de atenção

O acolhimento é importante dispositivo a ser utilizado no processo de organização da APS como modo de viabilizar o acesso dos usuários aos serviços de saúde. Clique na numeração e compreenda melhor o conceito de acolhimento.

Por acolhimento, entendemos a “recepção do usuário, desde sua chegada, responsabilizando-se integralmente por ele, ouvindo sua queixa, permitindo que ele expresse suas preocupações e angústias.

Ao mesmo tempo, colocando os limites necessários, garantindo atenção resolutiva e articulação com outros serviços de saúde para a continuidade da assistência” (BRASIL, 2004).

O acolhimento deve estar presente em todas as relações do usuário com a equipe de saúde, constituindo-se uma das práticas das relações de cuidado, e deve ocorrer desde a chegada e recepção do usuário na Unidade de Saúde, cabendo à equipe atendê-lo bem, ouvi-lo de forma qualificada, compreendendo sua necessidade e assegurando uma atenção resolutiva.

Quando necessário, deve ser oferecido encaminhamento seguro por meio da articulação com outros pontos e serviços de atenção à saúde.

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Essa lei regula em todo o território nacional as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, entre outras providências. Também instituiu as Conferências e os Conselhos de Saúde em cada esfera de governo (BRASIL, 1990).

O Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, define que o acesso à saúde no Brasil é universal, igualitário e, ordenado às ações e serviços de saúde, se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Humaniza SUS: acolhimento com avaliação e classificação de risco: um paradigma ético-estético no fazer em saúde. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2004. 48 p. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br. Acesso em: 26 dez. 2014.