BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria Nº 1.378, de 9 de julho de 2013. Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Brasília, DF, 9 jul. 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/.... Acesso em: 12 jan. 2017.