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BRASIL. Presidência da República. Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 set.1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm. Acesso em: 12 jan. 2017.
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BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Saúde do trabalhador. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2002. 63p. (Cadernos de Atenção Básica. Programa Saúde da Família; 5). Disponível em: http://renastonline.ensp.fiocruz.br/sites/default/files/.... Acesso em: 13 jan. 2017.
Competências do SUS para ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT)
No § 3º do artigo 6º da Lei Orgânica da Saúde (LOS) – Lei nº 8.080/90 , a Saúde do Trabalhador encontra-se definida como:
[...] conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho [...] (BRASIL, 1990).
No seu conjunto, a rede assistencial, se organizada para a Saúde do Trabalhador, a exemplo do que já acontece com outras modalidades assistenciais como a Saúde da Criança, da Mulher etc., por meio da capacitação de recursos humanos e da definição das atribuições das diversas instâncias prestadoras de serviços, poderá reverter sua histórica omissão neste campo.
Os últimos anos foram férteis na produção de experiências – centros de referências, programas municipais, programas em hospitais universitários e ações sindicais – em diversos pontos do país, e em encontros de profissionais/trabalhadores ou técnicos para a produção das normas necessárias à operacionalização das ações de Saúde do Trabalhador pela rede de serviços em ambulatórios e/ou vigilância (BRASIL, 2002).